CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2019.
Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos
homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.
homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0014421-69.2001.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 10/04/2007
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 3
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000851-46.2007.4.01.3810TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 14/08/2019
Agravo de Instrumento (ai) 0011659-16.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 18/06/2019
Agravo de Instrumento (ai) 0011659-16.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 28/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.