Art. 7

23 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 7º - A dispensação de plantas
medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento
adequado e a classificação botânica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF1 18 · TJPR 3 · TJES 1 · TRF3 1

Apelação Cível 0004513-64.2015.4.03.6111TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026

Decisão 0002410-95.2023.8.16.0004TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 02/06/2025

Decisão 0002262-84.2023.8.16.0004TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 26/05/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF1 2 · STJ 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5024705-51.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 16/08/2025

AREsp AREsp 2534893STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/06/2024

APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0049038-44.2013.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 03/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.