Art. 7

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:
(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores,
integrantes do sistema do FGTS;
III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação;
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação
popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;
V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS,
incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis
Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;
(Redação dada pela Lei
nº 14.438, de 2022)
VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Curador;
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
VIII -
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
IX - garantir
aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a
remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput
do art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis;
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as
informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar
pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas
mediante prévia anuência daquele colegiado.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)