Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.