47 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art10