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Lei
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO III - DAS COMPETÉNCIAS
CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO
CAPÍTULO V - DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE
CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO IX - DAS VEDAÇÕES
CAPÍTULO X - DA REPRESENTATIVIDADE
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS