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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 2

43 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art2