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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 1

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o

§ 8º do art. 144 da Constituição Federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art1