3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o
§ 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJRJ e do TJSP citam este artigo
2 TJRJ · 1 TJSP
0809599-86.2023.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 16/06/2026
0812802-56.2023.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 05/05/2026
1500065-29.2024.8.26.0082 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luiz Fernando Vaggione · 19/07/2024
5
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
4 TST · 1 STJ
0001626-30.2017.5.17.0141 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/09/2024
0001955-69.2017.5.17.0132 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/05/2022
0000272-67.2017.5.17.0141 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 11/10/2021
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art1