36 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput .
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art15