1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJES cita este artigo
5015762-98.2025.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art17