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CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 17

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art17