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CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 18

5 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2023.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art18