5 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2023.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJAL
0800483-07.2022.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues · 20/11/2023
0700794-10.2020.8.02.0046 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior · 10/10/2023
0800483-07.2022.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues · 22/08/2023
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CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art18