7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1613945 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art19