Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto Geral das Guardas Municipais
  4. Art. 19

CAPÍTULO IX - DAS VEDAÇÕES

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 19

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art19