1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STJ cita este artigo
AREsp 2519934 AgRg no AREspSTJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 09/09/2024decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2646600STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 23/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art20