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CAPÍTULO X - DA REPRESENTATIVIDADE

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 20

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art20