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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 21

2 acórdãos do TRT5 citam este artigo.

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art21