2 acórdãos do TRT5 citam este artigo.
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRT5 citam este artigo
0000454-52.2024.5.05.0461 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT5 0000114-02.2024.5.05.0561 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT5Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art21