Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto Geral das Guardas Municipais
  4. Art. 22

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 22

14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art22