14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art22