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CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 16

33 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 5 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5

0816424-15.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 2404611-23.2025.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Figueiredo Gonçalves · 03/06/2026 5011195-24.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 09/04/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art16