33 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO VIII - DAS PRERROGATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art16