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CAPÍTULO VII - DO CONTROLE

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 14

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art14