Histórico da norma
Estatuto Geral das Guardas Municipais: o que mudou desde a publicação
4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 25/08/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995alteração permanente Art. 4, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 4, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.780constitucionalidade
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 13/09/2021 Medida Provisória nº 1.070
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Estatuto Geral das Guardas Municipais, artigo por artigo Texto oficial na fonte