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Histórico da norma

Estatuto Geral das Guardas Municipais: o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 25/08/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995alteração permanente Art. 4, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 4, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.780constitucionalidade

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 21/12/2023 Decreto nº 11.841regulamentação permanente de norma Art. 5, caput, Inciso 4 (Regulamentado); Art. 5, caput, Inciso 13 (Regulamentado); Art. 5, caput, Inciso 14 (Regulamentado); Art. 5, Parágrafo Único (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 13/09/2021 Medida Provisória nº 1.070

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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