361 acórdãos e 922 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
(Vide ADPF 995)
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJBA · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DAS COMPETÉNCIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art4