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CAPÍTULO III - DAS COMPETÉNCIAS

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 4

361 acórdãos e 922 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

(Vide ADPF 995)

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Decisões que citam este artigo

361

acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

283 TJSP · 20 TJCE · 13 STJ · 10 TJGO · 8 TJSC · 5 TJMA · 3 STF · 3 TJMS
e mais 9 tribunais

3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TRF2 · 1 TRT3

1503424-77.2026.8.26.0385 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 07/11/2026 1509336-73.2019.8.26.0038 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 30/10/2026 1518153-80.2025.8.26.0050 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 19/10/2026 Ver todos os 361 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art4