8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJPE · 1 TJCE · 1 TJPR
0001423-73.2023.8.17.3450 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 01/12/2025
0058911-29.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 15/10/2025
0200282-20.2022.8.06.0138 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 12/08/2025
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5
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
4 TST · 1 STF
0000024-46.2026.5.09.0000 ROTTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 14/09/2026
ARE 1582192 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 24/03/2026
0000119-68.2021.5.09.0124 AIRRTST, Rel. Adriana Goulart de Sena Orsini · 11/03/2024
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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art6