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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 6

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art6