11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
4 TJSP · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TRF1
4001147-68.2026.8.16.0031TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026
4000813-70.2026.8.16.0019TJPR, Rel. constantinov · 28/09/2026
5003264-69.2023.8.21.0002 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel de Borba Lucas · 26/11/2025
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1
decisão monocrática do STF cita este artigo
PPE 646 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/06/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art13