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11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art13