33 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 6 TJRJ · 6 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSP
REsp 2073971STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 10/06/2026
REsp 2089938STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 10/06/2026
1046819-24.2025.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Juvenal Pereira da Silva · 10/02/2026
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e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJMA
11
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
5 TJMA · 4 STJ · 1 STF · 1 TJRJ
RHC 208906STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/03/2025
HC 982403STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/02/2025
HC 821711STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art12