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33 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 6 TJRJ · 6 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJMA

REsp 2073971STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 10/06/2026 REsp 2089938STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 10/06/2026 1046819-24.2025.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Juvenal Pereira da Silva · 10/02/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art12