2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 11.
(Vetado).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMT citam este artigo
0009019-82.2002.8.11.0000 Agravo de Execução PenalTJMT, Rel. Cirio Miotto · 05/06/2002 0015622-11.2001.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Donato Fortunato Ojeda · 07/11/20013
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT
RHC 150882STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 28/10/2021
PPE 646 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/06/2010
0727276-32.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 19/12/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art11