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2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.

Art. 11.

(Vetado).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art11