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216 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 35 .

................................................................

Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14."

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

162 TJPR · 13 STJ · 12 TJRS · 11 TJMT · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPI
e mais 6 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMA

0135437-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. constantinov · 10/11/2026 0148410-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. constantinov · 10/11/2026 0145001-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 25/10/2026 Ver todos os 216 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art10