1.960 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º , 158, § 2º , 159, caput e seus
§§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação como art. 223, caput e parágrafo único , 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único , todos do Código Penal , são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
52 TJRS · 52 TJRR · 50 TJPE · 38 TJMG · 37 TJSP · 30 STF · 18 TJDFT · 14 TJMA · 10 TJPB · 8 TJRN · 7 TJAM · 6 TJAL · 6 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF5 · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF6
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art9