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Crimes Hediondos

Art. 9 Aumento de pena por vulnerabilidade da vítima

rubrica editorial

1.960 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º , 158, § 2º , 159, caput e seus

§§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação como art. 223, caput e parágrafo único , 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único , todos do Código Penal , são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

Decisões que citam este artigo

1.960

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

606 TJRJ · 313 STJ · 186 TJSC · 151 TJMT · 146 TJPR · 94 TJPA · 60 TJES · 54 TJMS
e mais 22 tribunais

52 TJRS · 52 TJRR · 50 TJPE · 38 TJMG · 37 TJSP · 30 STF · 18 TJDFT · 14 TJMA · 10 TJPB · 8 TJRN · 7 TJAM · 6 TJAL · 6 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF5 · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF6

0004782-55.2023.8.19.0029 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 28/10/2026 0008831-73.2006.8.13.0427 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 14/10/2026 0019856-18.2022.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/10/2026 Ver todos os 1.960 acórdãos
325

decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

88 STF · 73 TRF1 · 67 STJ · 62 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSP
e mais 4 tribunais

3 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRS

AREsp 3330211STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 HC 1060750STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 REsp 2254155STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 325 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art9