1.068 acórdãos e 508 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal , quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJCE · 22 TJPE · 21 TJSC · 21 TJMG · 16 TJDFT · 13 TJMT · 12 TJES · 12 TRF4 · 11 TJMA · 9 TJRN · 6 TJPA · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJMS · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJPB · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art8