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1.068 acórdãos e 508 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal , quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Decisões que citam este artigo

1.068

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

465 TJRJ · 141 STJ · 80 TJSP · 48 TRF3 · 43 TJPR · 38 STF · 31 TRF1 · 30 TJRS
e mais 20 tribunais

24 TJCE · 22 TJPE · 21 TJSC · 21 TJMG · 16 TJDFT · 13 TJMT · 12 TJES · 12 TRF4 · 11 TJMA · 9 TJRN · 6 TJPA · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJMS · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 STM · 1 TJAP

0011008-66.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 06/11/2026 5001912-02.2024.8.24.0538 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 05/11/2026 3019307-36.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 28/10/2026 Ver todos os 1.068 acórdãos
508

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

293 STJ · 111 STF · 22 TJSP · 19 TJRJ · 17 TJBA · 8 TJPR · 6 TRF1 · 5 TJES
e mais 11 tribunais

5 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJPB · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

HC 1133797STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 HC 1129435STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 HC 1143661STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 508 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art8