Revogado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 71.061 acórdãos e 29.556 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 79 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,5% negaram provimento ou a ordem, 10,1% não conheceram do recurso, 11,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 28/03/2007 Lei 11.464/2007incluído, alterado. Publicada em 29/03/2007. Texto oficial
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
(Vide Súmula Vinculante)
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §2 redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Como o STJ vem decidindo
79 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
1.540 TRF3 · 1.168 TJES · 938 TJMS · 882 TJDFT · 814 STF · 654 TJPE · 588 TJGO · 559 TJRN · 520 TJPA · 411 TJBA · 391 TRF1 · 275 TJMA · 265 TJCE · 195 TJPI · 162 TRF4 · 78 TJPB · 74 TJAM · 57 TJAL · 48 TJRO · 40 TJRR · 26 TRF5 · 22 TJTO · 19 TJSE · 8 TJAP · 4 TJMMG · 1 TRF6 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
104 TRF4 · 100 TJSC · 58 TJES · 41 TRF1 · 40 TJRS · 38 TJPE · 35 TJGO · 24 TJMG · 22 TJCE · 16 TJPB · 8 TST · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJAP · 1 TJPI · 1 TJAC
3 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2