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Crimes Hediondos

Art. 3 Estabelecimento penal de segurança máxima

rubrica editorial

48 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 9 TRF5 · 5 TRF3 · 4 STJ · 4 STF · 3 TJSC · 3 TJGO · 1 TJCE
e mais 8 tribunais

1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TST · 1 TJMA

0623008-07.2026.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 19/05/2026 5005738-57.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 05/02/2026 0801422-41.2025.4.05.8401 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 09/09/2025 Ver todos os 48 acórdãos
27

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 STF · 7 STJ · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TJPB

HC 1114242STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 8003438-81.2022.8.06.0001 Agravo de Execução PenalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 03/11/2026 HC 1075085STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/08/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art3