48 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TST · 1 TJMA
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art3