106 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 4º (Vetado).
Decisões que citam este artigo
106
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
98 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJSC
0005834-73.2023.8.26.0520 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 30/04/2024
0001837-82.2023.8.26.0520 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 30/06/2023
2091724-51.2023.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 19/06/2023
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13
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 3 STF · 1 TJBA
HC 1032322STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 10/09/2025
HC 1027612STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/08/2025
AREsp 2089690STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art4