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106 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.

Art. 4º (Vetado).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art4