1.131 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:
"Art. 83.
..............................................................
........................................................................
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJMG · 15 TJMT · 14 TJRS · 11 TJMS · 8 STF · 5 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJRR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
4 TJSC · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art5