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1.131 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

"Art. 83.

..............................................................

........................................................................

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."

Decisões que citam este artigo

1.131

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

560 TJSP · 224 TJPR · 104 TJSC · 46 TRF3 · 39 STJ · 36 TJRJ · 24 TJBA · 17 TJDFT
e mais 14 tribunais

15 TJMG · 15 TJMT · 14 TJRS · 11 TJMS · 8 STF · 5 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJRR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMMG

8000372-84.2026.8.24.0023 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 12/05/2026 RHC 228639STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/04/2026 HC 1064997STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026 Ver todos os 1.131 acórdãos
201

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

55 STF · 50 STJ · 32 TJBA · 17 TJPR · 14 TJSP · 12 TJRJ · 10 TRF4 · 6 TJDFT
e mais 2 tribunais

4 TJSC · 1 TJPE

0024958-60.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 HC 278527 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 18/10/2026 0017974-45.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 16/09/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art5