Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Hediondos
  4. Art. 6

799 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 157.

.............................................................

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

........................................................................

Decisões que citam este artigo

799

acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

609 TJMA · 122 TJBA · 33 STJ · 9 STF · 8 TJPE · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRN · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJGO

0000159-66.2003.8.16.0017TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 04/11/2026 0137732-44.2008.8.13.0377 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 27/08/2026 0709569-07.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 21/05/2026 Ver todos os 799 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art6