160 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
1 figura típica neste artigo
- Descumprimento de medida protetiva de urgência editorial caput · detenção de 3 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJRJ · 4 TJMT · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRS
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VII - DOS CRIMES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art25