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CAPÍTULO VII - DOS CRIMES

Lei Henry Borel

Art. 25

160 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

66 TJRS · 20 TJMG · 13 TJGO · 11 TJSC · 9 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJPI
e mais 12 tribunais

4 TJRJ · 4 TJMT · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR

1500806-38.2024.8.26.0642 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0122424-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 12/11/2026 5015620-87.2025.8.13.0313 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 11/11/2026 Ver todos os 160 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 5 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TJPB
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRS

RHC 251489STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 RHC 246987STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 HC 1140630STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art25