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Lei
Lei Henry Borel
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Lei Henry Borel (proteção da criança e do adolescente vítima de violência doméstica; tipos próprios e descumprimento de medida protetiva)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos
do § 8º do art. 226
e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal
e das d…
Art. 2
Art. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:
I - no âmbito do domicíli…
Art. 3
Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Art. 4
Art. 4º As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos
oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do S…
Art. 5
Art. 5º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a
finalidade de:
I - mapear as
ocorrências das formas de violência e suas p…
Art. 6
Art. 6º A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os
princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 19…
Art. 7
Art. 7º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão
criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência
doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo c…
Art. 8
Art. 8º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
juntamente com os sistemas de justiça, de saúde, de segurança pública e de assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderã…
Art. 9
Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à c…
Art. 10
Art. 10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício
financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11
Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça
ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência
adot…
Art. 12
Art. 12. O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será colhido nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
, observadas as disposições da Lei nº 8.069, de 13 …
Art. 13
Art. 13. No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras
providências:
I - encaminhar a
vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto …
Art. 14
Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual
ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolesc…
Art. 15
Protetivas de Urgência
Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
I - conhecer do expediente e do pedid…
Art. 16
Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz,
a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho
Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adole…
Art. 17
Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal,
caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento
do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial…
Art. 18
Art. 18. O responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agre…
Art. 19
Art. 19. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
Parágrafo único. As
medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente
registradas em banco de dados mantido e reg…
Art. 20
Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 20. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente nos termos desta Lei, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das segu…
Art. 21
Protetivas de Urgência à Vítima
Art. 21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas,
determinar:
I - a proibição do contato, por qualquer meio, entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor;
II - …
Art. 22
Art. 22. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições,
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, quando necessário:
I - registrar em seu sistema de dados os casos d…
Art. 23
Art. 23. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente tem o dever de comunicar …
Art. 24
Art. 24. O poder público garantirá meios e estabelecerá medidas e ações para a proteção e a compensação da pessoa que noticiar informações ou denunciar a
prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de form…
Art. 25
Art. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência
prevista nesta Lei:
Pena - detenção, de 3
(três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º A configuração
do crime independe da competência civil ou criminal…
Art. 26
Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção
ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapa…
Art. 27
Art. 27. Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel.
Art. 28
Art. 28. O
caput
do art. 4º da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 4º
.............................................................................................…
Art. 29
Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 18-B.
...............................…
Art. 30
Art. 30. O parágrafo único do art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152.
.................................................................…
Art. 31
Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 111.
................................................................…
Art. 32
Art. 32. O inciso I do caput
do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
................................................................…
Art. 33
Art. 33. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente,
no que couber, as disposições das Leis nºs
8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente),
11.340, de 7 de agosto
de 2006
…
Art. 34
Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias
de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de maio
de 2022; 201o
da Independência e 134o
da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Anderson Gustavo Torr…
CAPÍTULO I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO AO NOTICIANTE OU DENUNCIANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO VII - DOS CRIMES
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS