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CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSSeção III - Das Medidas

Lei Henry Borel

Art. 21 Protetivas de Urgência à Vítima

137 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar:

I - a proibição do contato, por qualquer meio, entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor;

II - o afastamento do agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação;

III - a prisão preventiva do agressor, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

IV - a inclusão da vítima e de sua família natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social;

V - a inclusão da criança ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas;

VI - no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de prisão, a remessa do caso para o juízo competente, a fim de avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou colação em família substituta;

VII - a realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, independentemente da existência de vaga.

§ 1º A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

(Vide ADI 7192)

§ 2º O juiz poderá determinar a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as circunstâncias o exigirem, com vistas à manutenção da integridade ou da segurança da criança ou do adolescente, de seus familiares e de noticiante ou denunciante.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

40 TJRS · 37 TJPR · 14 TJMG · 10 TJGO · 8 TJRJ · 6 TJSE · 5 TJDFT · 5 TJMT
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 3 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB

0029870-75.2024.8.16.0019TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0800855-15.2026.8.22.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 09/11/2026 0004683-10.2025.8.16.0026TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 05/11/2026 Ver todos os 137 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 9 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAC
HC 1129014STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2299540STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 RHC 246986STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art21