Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Henry Borel
  4. Art. 20

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSSeção II - Das Medidas

Lei Henry Borel

Art. 20 Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

217 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 20. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos desta Lei, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima;

III - a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

IV - a vedação de contato com a vítima, com seus familiares, com testemunhas e com noticiantes ou denunciantes, por qualquer meio de comunicação;

V - a proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da criança ou do adolescente, respeitadas as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - a restrição ou a suspensão de visitas à criança ou ao adolescente;

VII - a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

VIII - o comparecimento a programas de recuperação e reeducação;

IX - o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem, e todas as medidas devem ser comunicadas ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação da medida prevista no inciso I do caput deste artigo, encontrando-se o agressor nas condições referidas no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, e o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

78 TJRS · 47 TJPR · 23 TJMG · 15 TJRJ · 12 TJGO · 11 TJDFT · 6 TJSE · 5 TJMT
e mais 9 tribunais

4 TJSP · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJPI · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA

0029870-75.2024.8.16.0019TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0004326-38.2025.8.16.0088TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0132531-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 16/11/2026 Ver todos os 217 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 15 TJRS · 11 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMG · 1 STF
HC 1129014STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 246986STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 HC 1143134STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art20