6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 18. O responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2262357STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 RHC 243760STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 RHC 233370STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art18