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CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSSeção I - Das Medidas

Lei Henry Borel

Art. 16

95 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 TJRS · 19 TJPR · 15 TJMG · 7 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJAM · 3 TJMT
e mais 8 tribunais

3 TJPI · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE

0029870-75.2024.8.16.0019TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0007770-84.2024.8.16.0033TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/11/2026 0008336-77.2026.8.16.0028TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 Ver todos os 95 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO
RHC 249719STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 19/10/2026 RHC 239049STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/10/2026 RHC 247689STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/09/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art16