8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 22. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário:
I - registrar em seu sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
II - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
III - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art22