2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 7º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo como art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar;
II - espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1079739STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 17/03/2026 HC 1055279STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art7