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CAPÍTULO I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Lei Henry Borel

Art. 5

Incluído pela Lei 14.826/2024. 20 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.826/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/03/2024 Lei 14.826/2024incluído. Publicada em 21/03/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 5º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de:

I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional;

II - prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente;

III - fazer cessar a violência quando esta ocorrer;

IV - prevenir a reiteração da violência já ocorrida;

V - promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; e VI - promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

VII - promover a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente.

(Incluído pela Lei nº 14.826, de 2024) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art5