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CAPÍTULO I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Lei Henry Borel

Art. 2

507 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:

I - no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. Para a caracterização da violência prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Decisões que citam este artigo

507

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

198 TJDFT · 109 TJPR · 71 TJRS · 33 TJGO · 25 TJSC · 15 TJMG · 10 TJRJ · 9 TJAL
e mais 14 tribunais

7 TJSE · 5 TJSP · 5 TJMA · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB

0004326-38.2025.8.16.0088TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0132531-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 16/11/2026 0006867-12.2025.8.16.0034TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 16/11/2026 Ver todos os 507 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 12 TJMG · 8 TJDFT · 5 TJMA · 4 STF · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJAC

RHC 252472STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 RHC 250825STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/11/2026 AREsp 3231996STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art2