78 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1097535STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026 HC 1051799STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/12/2025 RHC 215854STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/06/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art3