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CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Lei Henry Borel

Art. 11

5 acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art11