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CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Lei Henry Borel

Art. 12

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 12. O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será colhido nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , observadas as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art12