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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Henry Borel

Art. 33

55 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 33. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições das Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.431, de 4 de abril de 2017 .

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

15 TJRS · 13 TJGO · 9 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJDFT
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJBA

0008336-77.2026.8.16.0028TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0744559-24.2026.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 05/11/2026 0000932-84.2025.8.19.0073 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 15/10/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art33