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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Henry Borel

Art. 34

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 24 de maio de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

JAIR MESSIAS

BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Cristiane Rodrigues Britto

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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art34