3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de maio de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Cristiane Rodrigues Britto
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
0024200-71.2023.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 21/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344!art34