1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 15. No caso de aquisição do direito de uso ou de pagamento de aluguel de linhas telefônicas, a retenção será efetuada sobre o valor pago relativamente à aquisição do direito de uso ou ao aluguel de linhas telefônicas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2129605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art15