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CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICASSeção VII Dos Combustíveis, dos demais Derivados de Petróleo, do Álcool Hidratado e do Biodiesel

Instrução Normativa RFB 1.234/2012

Art. 20

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 20. Nos pagamentos efetuados ao produtor, ao importador ou ao distribuidor, correspondentes à aquisição de álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, será devida a retenção do IR, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, utilizando-se o código 9060.

Parágrafo único. Nos pagamentos efetuados aos comerciantes varejistas pela aquisição de álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes, será efetuada a retenção do IR e da CSLL, utilizando-se o código 8739, ficando dispensada a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2129605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2025

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CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art20