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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.234/2012

Art. 39

Art. 39. A dispensa de retenção prevista no art. 4 não isenta as entidades ali mencionadas do pagamento do IR e das contribuições a que estão sujeitas, como contribuintes ou responsáveis, em decorrência da natureza das atividades desenvolvidas, na forma da legislação tributária vigente.

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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art39