Art. 41. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n 480, de 15 de dezembro de 2004, a Instrução Normativa SRF n 539, de 25 de abril de 2005, o art. 2 da Instrução Normativa RFB n 765, de 2 de agosto de 2007, e os arts. 1 e 2 da Instrução Normativa RFB n 791, de 10 de dezembro de 2007.
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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art41